Utilidade industrial: não há patente quanto aos atos que não ocorrem senão com intervenção humana

O trabalho examina o requisito de suscetibilidade de aplicação industrial previsto no art. 15 da Lei nº 9.279/96, comum às patentes de invenção e às de modelo de utilidade. Situa esse requisito na sequência de exame do pedido, entre a definição da hipótese de incidência do art. 10 e as verificações...

Descripción completa

Detalles Bibliográficos

Autor principal:	Borges Barbosa, Denis
Formato:	Artículo
Lenguaje:	portugués
Publicado:	2019
Materias:	Utilidade industrial Aplicação industrial Repetibilidade Requisitos de patenteabilidade Patente
Acceso en línea:	https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=10906586
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