A implementação da Procuradoria Europeia – a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal?

A intervenção penal da União Europeia tem sido marcada por um movimento de expansão, de intensificação “acelerada” e de proliferação de instrumentos jurídicos, sobretudo a partir do Tratado de Lisboa, acentuando as lógicas do reconhecimento mútuo, da cooperação e da harmonização. A União Europeia es...

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Detalles Bibliográficos

Autor principal:	Santos, Margarida
Formato:	Artículo
Lenguaje:	portugués
Publicado:	2019
Materias:	Criminal intervention in the European Union Regulation of the European Public Prosecutor's Office new model of criminal intervention Intervenção penal da União Europeia Regulamento da Procuradoria Europeia novo modelo de intervenção penal
Acceso en línea:	https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7013169
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