A implementação da Procuradoria Europeia – a emergência de um modelo de intervenção penal entre a cooperação e a integração penal?

A intervenção penal da União Europeia tem sido marcada por um movimento de expansão, de intensificação “acelerada” e de proliferação de instrumentos jurídicos, sobretudo a partir do Tratado de Lisboa, acentuando as lógicas do reconhecimento mútuo, da cooperação e da harmonização. A União Europeia es...

Full description

Bibliographic Details

Main Author:	Santos, Margarida
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	2019
Subjects:	Criminal intervention in the European Union Regulation of the European Public Prosecutor's Office new model of criminal intervention Intervenção penal da União Europeia Regulamento da Procuradoria Europeia novo modelo de intervenção penal
Online Access:	https://dialnet.unirioja.es/servlet/oaiart?codigo=7013169
Tags:	Add Tag No Tags, Be the first to tag this record!